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Res. CFO 180/16 - Res. - Resolução Conselho Federal de Odontologia nº 180 de 14.12.2016

D.O.U.: 06.01.2017

Cria o Programa Nacional de Recuperação de Créditos Fiscais no Sistema CFO/CROs, estabelecendo critérios aos Conselhos Regionais de Odontologia para recuperação de crédito e dá outras providências.


O Conselho Federal de Odontologia, no uso das atribuições conferidas pela Lei Federal nº 4.324, de 14 de abril de 1964, regulamentada pelo Decreto nº 68.704, de 03 de junho de 1971,

Considerando o disposto da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa e dá outras providências;

Considerando o previsto no artigo 156, inciso III, do Código Tributário Nacional;

Considerando o entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União, nos Autos do Processo nº 003.314/2007-3, que deu origem ao Acórdão nº 1.793/2008 - TCU - 2ª Câmara, no qual exarou determinação para que os Conselhos de Fiscalização Profissional examinem as solicitações de quitação fracionada dos débitos à luz dos princípios da economicidade, da racionalização administrativa e da eficiência, levando em consideração que o seu acatamento quase sempre se revela a medida mais vantajosa para os cofres públicos;

Considerando as disposições contidas na Lei Federal nº 12.514, de 28 de outubro de 2011 e, estabelecida a atribuição do Conselho Federal de Odontologia quanto aos critérios para recuperação de créditos;

Considerando os débitos anteriores ao exercício de 2012, fica estabelecido a apresentação de medidas administrativas e/ou judiciais constituídas pelos Conselhos Regionais de Odontologia, atendidos os princípios da legalidade, razoabilidade e economicidade, comprovadas as adoções de diligências em relatórios de prestação de contas encaminhadas ao CFO;

Considerando a adoção de normas que privilegiem ainda maior aproveitamento dos atos administrativos e dos recursos com base em prerrogativa pública;

Considerando a racionalização de dinheiros obtidos junto à coletividade e dos procedimentos complementares visando o interesse público e economicidade dos atos de gestão; e,

Considerando o que foi apresentado na reunião plenária de 02 de setembro de 2016; conforme determina o Regimento Interno do Conselho Federal de Odontologia, artigo 8º, inciso XXV, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito dos Conselhos Regionais de Odontologia o Programa Nacional de Recuperação de Créditos Fiscais - PNRCF.

Art. 2º A Cobrança relacionada aos valores das anuidades, taxas de serviços e multas, referentes ao exercício compreendido entre os anos de 2012 a 2016, são regulamentados de acordo com as regras estabelecidas nesta Resolução.

Parágrafo único. Quanto aos débitos anteriores ao exercício de 2012, os Conselhos Regionais de Odontologia deverão definir, por meio de suas diretorias, medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis. ( continua ... )

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