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Lei Est. MT 10.488/16 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 10.488 de 29.12.2016

DOE-MT: 29.12.2016

Altera a Lei nº 7.850, de 18 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 7.850, de 18 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, passa a vigorar com as alterações abaixo.

Art. 2º Acrescenta-se o § 4º ao art. 2º, com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 4º. O bem móvel, o título e o direito em geral, inclusive os que se encontrem em outro Estado ou no Distrito Federal, também ficam sujeitos ao recolhimento do imposto de que trata esta Lei, na hipótese de o inventário ser processado extrajudicialmente dentro do Estado de Mato Grosso."

Art. 3º Altera-se a redação da alínea "a" do inciso I e da alínea "a" do inciso II, ambos do art. 6º, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

I - (...)

a) de patrimônio cujo valor total transferido a cada beneficiário não ultrapassar a 1.500 (mil e quinhentas) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT;

(...)

II - (...)

a) cujo valor não ultrapassar a 500 (quinhentas) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - ( continua ... )

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