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IN Sec. Faz. - PA 1/17 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 1 de 05.01.2017

DOE-PA: 06.01.2017

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 0005, de 5 de março de 2012, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Avulsa - NFA, por contribuinte Microempreendedor Individual - MEI, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e tendo em vista o disposto no inciso VI do caput e inciso I do parágrafo único do art. 346 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º Os dispositivos, abaixo relacionados, da Instrução Normativa nº 0005, de 5 de março de 2012, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Avulsa - NFA, por contribuinte Microempreendedor Individual - MEI, e dá outras providências, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - inciso III do art. 4º:

"III - quando a somatória dos documentos emitidos pelo contribuinte, no mesmo exercício, exceder o limite de receita bruta anual em mais de 20% (vinte por cento);";

II - o caput do art. 5º:

"Artigo 5º A NFA emitida pelo Portal de Serviços da SEFA poderá ser cancelada, em até três dias úteis, a contar da data da emissão do documento, desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria e mediante solicitação formal na unidade de circunscrição do interessado.".

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do ( continua ... )

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