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LC Mun. Içara/SC 141/16 - LC - Lei Complementar do Município de Içara/SC nº 141 de 23.12.2016

DOM-Içara: 27.12.2016

Altera dispositivos da Lei Complementar 2, de 30 de dezembro de 1998.


Eu, Murialdo Canto Gastaldon, Prefeito Municipal de Içara, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar:

Art. 1º O parágrafo 2º do art. 411, da Lei Complementar 2, de 30 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 411. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. O requerimento de isenção deverá ser encaminhado ao órgão competente, anualmente, até o último dia do mês de dezembro do exercício da dívida, sob pena de perda do benefício fiscal." (NR)

Art. 2º O art. 418 da Lei Complementar 2, de 30 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 418. A base de cálculo é o custo dispendido com o exercício regular do poder de polícia administrativa, com a fiscalização permanente e verificação anual do uso de publicidade e será calculada em conformidade com a tabela abaixo:

Qtdad e

UFM

01Publicidade através de anúncios, letreiros, placas, artes ou ofício, distintivos, emblemas e assemelhados, colocados na parte interna ou externa de edificações ou estabelecimentos, por unidade, ( continua ... )

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