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Dec. Mun. Faxinal/PR 6.818/16 - Dec. - Decreto do Município de Faxinal/PR nº 6.818 de 29.12.2016

DOM-Faxinal: 29.12.2016

Dispõe sobre a atualização do valor da Unidade Fiscal do município de FAXINAL -UFM, para aplicação no exercício fiscal de 2017, em observância ao Código Tributário Municipal e Leis Complementares sobre a matéria tributária.


O Prefeito do Município de Faxinal Estado do Paraná. Sr. Adilson José Silva Uno. No uso de suas atribuições e que lhe são conferidas por lei. Tendo em vista o que dispõe o Código Tributário Municipal e a legislação tributária em vigor, em consonância com a Lei Orgânica do Município, e. ainda, considerando a necessidade de atualização inflado ária do valor da Unidade Fiscal de Faxinal - UFM, para operacionalidade administrativa fiscal, tendo em vista a desvalorização desta Unidade Fiscal.

Decreta

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal de (UFM) correspondera ao montante de RS 44,45 (quarenta e quatro reais, vírgula quarenta e cinco centavos) para efeitos de lançamentos tributários ao exercido de 2016.

Parágrafo único: A UFM atualizada para vigência no exercido de 2017 foi corrigida peto IGPM-FGV dos últimos 12 (doze) meses acumulados com índice de 8.79% (oito vírgula setenta e nove por cento).

Art. 2º O Departamento de Planejamento e Finanças adotara provindas para divulgação e aplicação das disposições deste Decreto e ao fiel cumprimento de seu objetivo.

Art. 3º Este decreto entrara em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, aos 29 dias do mês de dezembro 2016.

Adilson José Silva Uno

Prefeito ( continua ... )

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