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Lei Mun. Medianeira/PR 591/16 - Lei do Município de Medianeira/PR nº 591 de 21.12.2016

DOM-Medianeira: 21.12.2016

Dá Nova Redação ao Art. 88, § 1º acrescendo-lhe as Alíneas "a" e "b", o § 3º, alíneas "a" e "b" e sub alínea "a", bem como a Tabela IX da Lei Municipal nº 051/1998 de 17 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Medianeira, Estado do Paraná, aprovou, e, o, Prefeito sanciona a seguinte, lei:

Art. 1º Dá nova redação ao § 1º do art. 88 da Lei Municipal nº 051/98 de 17 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal, acrescendo-se, ainda, ao referido parágrafo as alíneas "a" e "b", conforme segue:

"Artigo 88. (Omissis):

§ 1º. Nos condomínios com ligação única de água, a cobrança será efetuada tendo como base de cálculo a tabela IX, da seguinte forma:

a) Para verificação de qual faixa de consumo (Tabela IX) será atribuída para cada economia, utilizar-se-á a seguinte fórmula: média de consumo da ligação única dividida pelo número de economias existentes;

b) Verificada a faixa de consumo na forma da alínea "a", com base na Tabela IX, esta faixa de consumo será multiplicada pelo número de economias existentes e lançada a cobrança."

§ 2º. (Omissis)

Art. 2º Fica acrescido o § 3º ao art. 88 da Lei 051/98 de 17 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal, acrescendo-se, ainda, ao referido as alíneas "a" e "b" e sub alínea "a", com a seguinte redação:

§ 3º O contribuinte é livre para optar pela forma de pagamento da taxa de coleta de lixo, que pode ser:

a) Juntamente com o pagamento da fatura de consumo mensal de água emitida pela Sanepar, de acordo com a Tabela IX;

b) Juntamente com o pagamento do Carnê de IPTU, anual, onde cobrar-se-á o valor da taxa de coleta de lixo referente aos 12 (doze) meses de acordo com a Tabela IX, multiplicando-se o valor da mesma por 12 ( continua ... )

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