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Dec. Mun. Três Rios/RJ 5.697/16 - Dec. - Decreto do Município de Três Rios/RJ nº 5.697 de 16.12.2016

DOM-Três Rios: 31.12.2016

Fixa o valor da UFMIR e uá outras providências.


O Prefeito do Município de Ires Rios. No uso de suas atribuições legais, e,

Considerando o disposto no Parágrafo único do artigo 1o, da Lei Municipal no 2.564 de 19 de dezembro de 2001.

Considerando o índice acumulado nos últimos 12 meses do INPC;

Considerando a necessidade de dar atendimento ao programa anual de trabalho;

Decreta:

Art. 1º Fica fixado em R$ 87,37 (oitenta e sete reais trinta e sele centavos) o valor da Unidade Fiscal do Município de Três Rios, a partir de 01 de Janeiro de 2017.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Vinícius Farah ( continua ... )

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