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Dec. Mun. Bento Gonçalves/RS 9.337/17 - Dec. - Decreto do Município de Bento Gonçalves/RS nº 9.337 de 03.01.2017

DOM-Bento Gonçalves: 03.01.2017

Fixa datas para pagamento do ISS Fixo, taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento e taxa de fiscalização sanitária no exercício de 2017.


Guilherme Rech Pasin, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º É fixado o dia 24 de fevereiro de 2017 para o vencimento do pagamento do Imposto sobre Serviços - ISS Fixo para os profissionais autônomos, juntamente com a Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento e a Taxa de Fiscalização Sanitária para as empresas, profissionais liberais e autônomos cadastrados neste Município.

§1º. O vencimento da 1ª parcela do Imposto Sobre Serviços - ISS para os profissionais liberais será no dia 24 de fevereiro de 2017 e as demais parcelas no último dia útil de cada mês.

§2º. O vencimento da 1ª parcela do Imposto Sobre Serviços - ISS para o serviço de táxi será no dia 24 de fevereiro de 2017 e o da 2ª parcela em 31 de julho de 2017.

Art. 2º Revoga-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 9.332, de 02 de janeiro de 2017.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, aos três dias do mês de janeiro de dois mil e dezessete.

Registre-se e Publique-se.

Guilherme Rech Pasin

Prefeito Municipal

Sidgrei A. Machado Spassini

Procurador-Geral do ( continua ... )

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