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Dec. Mun. Bento Gonçalves/RS 9.332/17 - Dec. - Decreto do Município de Bento Gonçalves/RS nº 9.332 de 01.01.2017

DOM-Bento Gonçalves: 03.01.2017

Fixa Datas Para Pagamento Do ISS Fixo, taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento e taxa de fiscalização sanitária no exercício de 2017.


Guilherme Rech Pasin, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º É fixado o dia 29 de fevereiro de 2017 para o vencimento do pagamento do Imposto sobre Serviços - ISS Fixo para os profissionais autônomos, juntamente com a Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento e a Taxa de Fiscalização Sanitária para as empresas, profissionais liberais e autônomos cadastrados neste Município.

§1º. O vencimento da 1ª parcela do Imposto Sobre Serviços - ISS para os profissionais liberais será no dia 29 de fevereiro de 2017 e as demais parcelas no último dia útil de cada mês.

§2º. O vencimento da 1ª parcela do Imposto Sobre Serviços - ISS para o serviço de táxi será no dia 29 de fevereiro de 2017 e o da 2ª parcela em 29 de julho de 2017.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, Ao primeiro dia do mês de janeiro de dois mil e dezessete, às nove horas, nas dependências do Plenário da Câmara Municipal, com a presença de Vereadores, Assessores e Servidores, deu-se a posse do Cargo de Presidente e demais membros da Mesa Diretora do Legislativo Municipal, em razão de terem sido eleitos em Sessão realizada neste dia, para o biênio 2017/2018, sendo empossado como Presidente, o Vereador Moises Scussel Neto; como Vice-Presidente, o Vereador Eduardo Virissimo; para Primeiro Secretário, o Vereador Rafael Pasqualotto; e para Segundo Secretário, o Vereador Valdemir Antonio Marini.

E, para constar lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos empossados e demais presentes.

Plenário da Câmara Municipal de Bento Gonçalves, ao primeiro dia do mês de janeiro de dois mil e ( continua ... )

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