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Dec. Mun. Bento Gonçalves/RS 9.333/17 - Dec. - Decreto do Município de Bento Gonçalves/RS nº 9.333 de 02.01.2017

DOM-Bento Gonçalves: 03.01.2017

Reajusta o valor da Unidade de Referência Municipal - URM.


Guilherme Rech Pasin, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 183 de 27 de dezembro de 2013,

Decreta:

Art. 1º O valor da Unidade de Referência Municipal - URM, é reajustado com base na variação do IGP-M anual 7,17% (publicado pela FGV) de conformidade com o artigo 416 da Lei Complementar Municipal nº 183, de 27 de dezembro de 2013, e passa a ser de R$ 120,28 (cento e vinte reais e vinte e oito centavos) para o exercício de 2017.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 1º de janeiro de 2017.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, aos dois dias do mês de janeiro de dois mil e dezessete.

Guilherme Rech Pasin - Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Sidgrei A. Machado Spassini - Procurador-Geral do ( continua ... )

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