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Dec. Mun. Ribas do Rio Pardo/MS 109/16 - Dec. - Decreto do Município de Ribas do Rio Pardo/MS nº 109 de 22.12.2016

DOM-Ribas do Rio Pardo: 23.12.2016

(Dispõe sobre a regulamentação do art. 536 da Lei Complementar nº 6/2010 - CTM, e dá outras providências.)


José Domingues Ramos, prefeito do municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica do município e Lei Complementar nº 006/2010, que instituiu o Código Tributário do Município de Ribas do Rio Pardo-MS,

Decreta:

Art. 1º Notificam os contribuintes (pessoas físicas), empresas (pessoas jurídicas), inscritas no cadastro da Divida Ativa do Município de Ribas do Rio Pardo/MS, que se encontram inadimplentes com os tributos municipais, da aplicação de multa de 5% sobre o valor do crédito tributário corrigido até 31 de dezembro de 2016.

Art. 2º O lançamento da multa será em 01 de janeiro de 2017, aplicado sobre o valor montante do débito inscrito até 31 de dezembro de 2016.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

José Domingues Ramos

Prefeito ( continua ... )

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