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LC Mun. Içara/SC 144/16 - LC - Lei Complementar do Município de Içara/SC nº 144 de 23.12.2016

DOM-Içara: 27.12.2016

(Altera dispositivo do art. 428 da LC nº 2/1998 - CTM.)


Eu, Murialdo Canto Gastaldon, Prefeito Municipal de Içara, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar:

Art. 1º O art. 428, da Lei Complementar 2, de 30 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 428. São isentos da Taxa:

I - Os cartazes ou letreiros sobre eventos religiosos, educativos e culturais;

II - As tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, bem como as de orientação de bairros ou localidades, ruas e estradas.

III - Os contribuintes que estejam inscritos, regularizados junto ao fisco municipal e sediado no município de Içara." (NR)

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Publicada no Paço Municipal Ângelo Lodetti em Içara, 23 de dezembro de 2016.

Murialdo Canto Gastaldon

Prefeito Municipal

Dóris Iolanda Dagostin Dos Santos

Secretária de Administração

Registrada na Secretaria de Administração de Içara em 23 de dezembro de ( continua ... )

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