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Dec. Mun. Ribas do Rio Pardo/MS 110/16 - Dec. - Decreto do Município de Ribas do Rio Pardo/MS nº 110 de 22.12.2016

DOM-Ribas do Rio Pardo: 23.12.2016

Dispõe sobre a atualização da UFMR - Unidade Fiscal do Município de Ribas do Rio Pardo-MS e da outras providências.


O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, com fulcro na Lei Complementar nº 006 de 28 de dezembro de 2010,

Decreta:

Art. 1º Fica atualizada a UFMR - Unidade Fiscal do Município de Ribas do Rio Pardo/MS, de acordo com o disposto no artigo 534, parágrafo 1º, da Lei Complementar nº 006, de 28 de dezembro de 2010.

Parágrafo único. O valor da UFMR será de R$ 24,39 (vinte e quatro reais e trinta e nove centavos).

Art. 2º A UFMR sofrerá atualização mediante os valores da Unidade Fiscal de Referência do Estado de Mato Grosso do Sul - UFERMS, conforme determina o art. 534 do Código Tributário Municipal.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

José Domingues Ramos

Prefeito ( continua ... )

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