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LC Mun. Içara/SC 146/16 - LC - Lei Complementar do Município de Içara/SC nº 146 de 23.12.2016

DOM-Içara: 30.12.2016

(Insere dispositivos ao art. 359 e Cria o Capítulo XVI na LC nº 2/1998 -CTM, ao instituir a Taxa de Serviços de Cemitérios Municipais - TSC, e dá outras providências.)


Lei Complementar nº 146, de 23 de dezembro de 2016.

Eu, Murialdo Canto Gastaldon, Prefeito Municipal de Içara, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar:

Art. 1º Fica criada a alínea "f" no inciso I do art. 359, da Lei Complementar 02, de 30 de dezembro de 1998, com a seguinte redação:

"Artigo 359. (...)

I - (...)

f) Taxa de Serviços de Cemitérios Municipais -TSC."

Art. 2º Fica criado o Capítulo XVI, as seções I, II, III, IV e V e os artigos 442-L, 442-M, 442-N, 442-O, 442-P, 442-Q e 442-R, Título III da Lei Complementar 02, de 30 de dezembro de 1998, os quais terão a seguinte redação:

"TÍTULOS III

DAS TAXAS

Capítulo XVI

Taxa de Serviços de Cemitérios Municipais -TSC

Seção I

Fato Gerador

Artigo 442-L. A Taxa de Serviços de Cemitérios Municipais - TSC, tem por fato gerador a utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais nos cemitérios.

Seção II

Sujeito Passivo

Artigo 442-M. São obrigados ao pagamento da TSC todos os titulares de cessão de uso de terrenos, ou que se utilizarem de qualquer serviço público, nos cemitérios municipais ou mantidos pelo ( continua ... )

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