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Dec. Mun. Mogi das Cruzes/SP 16.279/16 - Dec. - Decreto do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 16.279 de 15.12.2016

DOM-Mogi das Cruzes: 15.12.2016

Processo nº 51.796/16 Dispõe sobre a fixação de prazos para o recolhimento parcelado do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - Alíquota Fixa e Taxas de Fiscalização e Instalação e de Publicidade do exercício de 2017, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Mogi das Cruzes, no uso de suas atribuições legais, na forma do disposto no artigo 104, IX, da Lei Orgânica do Município, e ainda nos termos da Lei Complementar nº 26, de 17 de dezembro de 2003 e posteriores alterações e,

Considerando a solicitação formulada pela Secretaria de Finanças,

Decreta:

Art. 1º O pagamento parcelado do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - Alíquota Fixa e Taxas de Fiscalização e Instalação e de Publicidade, referentes ao exercício de 2017, deverá ser efetuado nos seguintes prazos:

TABELA DE VENCIMENTOS

Parcela Única Ia Parcela10/03/2017
1ª Parcela 10/03/2017
2ª Parcela10/05/2017
3ª Parcela10/07/2017
4ª Parcela10/10/2017

Art. 2º Nas Notificações-Recibo relativas aos lançamentos dos tributos do exercício de 2017, quando houver, será incluído aviso da existência de débito de exercícios anteriores.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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