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Dec. Mun. Campos dos Goytacazes/RJ 442/16 - Dec. - Decreto do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 442 de 27.12.2016

DOM-Campos dos Goytacazes: 28.12.2016

Fixa o Valor da UFICA para o exercício de 2017.


A Prefeita Municipal de Campos dos Goytacazes. Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, Inciso IX, da Lei Orgânica do Município - LOM de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o parágrafo único do artigo 528 da Lei nº 8.690, de 29.12.2015:

Decreta:

Art. 1º O valor da UFICA - Unidade Fiscal de Campos para o exercício de 2017 será de R$ 113,26 (cento e treze reais e vinte e seis centavos).

Art. 2º Esse Decreto entra em vigor no dia 1o de janeiro de 2017. Revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 27 de dezembro de 2016.

Rosinha Garotinho

Prefeita ( continua ... )

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