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Dec. Mun. Gravataí/RS 15.496/17 - Dec. - Decreto do Município de Gravataí/RS nº 15.496 de 02.01.2017

DOM-Gravataí: 03.01.2017

Estabelece desconto para o pagamento de ISSQN de pessoa física em parcela única.


O Prefeito Municipal de Gravataí Interino, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 58, inciso IV, da lei Orgânica do Município e o art. 192, § 3º, da Lei Municipal nº 3.560, de 05 de dezembro de 2015,

Decreta:

Art. 1º Para o pagamento antecipado do valor anual do ISSQN de 2017, para pessoas físicas, será concedido desconto de 10% do valor total, a quem recolhê-lo até 10 de fevereiro de 2017.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municial, em Gravataí, 02 de janeiro de 2017.

Nadir Rocha,

Prefeito Municipal Interino

Registre-se e publique-se.

Luiz Zaffalon, Secretário-Geral de ( continua ... )

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