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Port. SAREC/Contagem - MG 12/16 - Port. - Portaria Secretário Municipal Adjunto de Receita - SAREC/Contagem - MG nº 12 de 29.12.2016

DOM-Contagem: 30.12.2016

Dispõe sobre a atualização monetária dos tributos, contribuições, multas e demais valores fixados na legislação municipal e dá outras providências.


O Secretário Municipal Adjunto da Receita, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 6º B da Lei Municipal nº 1.611, de 30 de dezembro de 1983, que instituiu Código Tributário do Município de Contagem - CTMC;

Resolve:

Art. 1º Tornar público que os valores constantes no Código Tributário do Município de Contagem, relacionados abaixo, serão atualizados em 1º de janeiro de 2017, em 7,12% (sete inteiros e doze centésimos por cento), correspondente à variação do IGP-M/FGV acumulado no período de dezembro de 2015 a novembro de 2016, conforme estabelecido no parágrafo único do artigo 6º.B do Código Tributário do Município de Contagem:

I - Das Tabelas de Valores 1 e 2, do Anexo VI a que se refere o § 1º do art. 64;

II - Das Tabela de Valores VI, do Anexo V, a que se refere o art. 181; e

III - Da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CCSIP, previsto no §2º do art. 142.C.

Art. 2º Os demais tributos, contribuições, multas e outros valores fixados no Código Tributário do Município de Contagem serão atualizados em 1º de janeiro de 2017, em 7,17% (sete inteiros e dezessete centésimos por cento), correspondente à variação do Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas (IGP-M/FGV) acumulado no exercício financeiro de 2016, nos termos de caput do art. 6º B, do Código Tributário do Município de Contagem.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Contagem, 29 de dezembro de 2016.

Carlos Frederico Pinto e Netto

Secretário Municipal Adjunto da ( continua ... )

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