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Port. SMF Anápolis/GO 1/17 - Port. - Portaria Secretário de Fazenda do Município de Anápolis/GO - SMF Anápolis/GO nº 1 de 02.01.2017

DOM-Anápolis: 02.01.2017

Informa o índice nacional de preços ao consumidor amplo-especial (IPCA-E), apurado pelo instituto brasileiro de geografia e estatística (IBGE), para cálculo dos tributos municipais no exercício financeiro de 2016, nos termos do art. 485 da Lei Complementar nº 136/2006, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.


O Secretário da Fazenda Municipal, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas no art. 88, IV e V da Lei Orgânica do Município de Anápolis, neste Estado de Goiás, e, tendo em vista as disposições constantes na Lei Complementar Municipal nº 136, de 28 de dezembro de 2006, e em especial, pela norma estatuída pelo art. 485 do CTRMA,

Determina:

Art. 1º Para a devida e regular atualização dos valores de competência municipal e correspondentes às Taxas de Fiscalização, às Taxas de Expediente e Serviços, dos valores fixos e/ou estimados relativos ao lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, dos valores correspondentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, dos valores a serem cobrados a título de Preços Públicos, dos valores adstritos aos Serviços Industriais também de competência municipal e ainda para lançamento de ofício de todos os valores relativos às penalidades por descumprimento de Obrigação Acessória, tudo conforme dispõe as normas estabelecidas pela Lei Complementar Municipal nº 136, de 28 de Dezembro de 2006 (Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis - CTRMA), será aplicado sobre os valores acima especificados e lançados/cobrados no ano de 2016 pelo Fisco Municipal, o índice de correção monetária na ordem de 6,58% (seis inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-e), acumulado nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao da última atualização adotada pelo Município, que assim, servirá para o cálculo dos lançamentos dos tributos, rendas e/ou preços públicos acima especificados e relativos ao ano de 2017, especificamente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em ( continua ... )

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