x
x
x
Lei Mun. Medianeira/PR 590/16 - Lei do Município de Medianeira/PR nº 590 de 21.12.2016

DOM-Medianeira: 21.12.2016

Dispõe sobre a alteração proposta ao § 3º do Art. 22 do Código Tributário Municipal, Lei nº 051/1998, datada de 17 de dezembro de 1998, e dá outras providências


A Câmara Municipal de Medianeira, Estado do Paraná, aprovou, e, o, Prefeito sanciona a seguinte,

Lei:

Art. 1º O art. 22 do Código Tributário Municipal, Lei nº 051/1998, de 17 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação, sendo:

"Art. 22. (Omissis)

§ 1º. (Omissis)

§ 2º. (Omissis)

§ 3º. Suprimido. (NR)"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada na íntegra a Lei Municipal nº 091/2010 e, revogado o Art. 1º da Lei Municipal nº 090/2010 bem como as disposições em contrário.

Paço Municipal José Della Pasqua, Medianeira, 21 de dezembro de 2016.

Ricardo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?