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LC Mun. Bento Gonçalves/RS 192/16 - LC - Lei Complementar do Município de Bento Gonçalves/RS nº 192 de 29.12.2016

DOM-Bento Gonçalves: 30.12.2016

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 183, de 27 de dezembro de 2013, que "Dispõe sobre o sistema tributário municipal e estabelece normas gerais suplementares em matéria de legislação tributária no município de Bento Gonçalves."


Guilherme Rech Pasin, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, Faço saber que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art. 1º Fica alterado o § 2º do art. 33 da Lei Complementar nº 183, de 27 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 33. (...) § 2º O valor base de que trata o § 1º deste artigo será igual a doze vírgulas cinco por cento (12,5%) da Unidade de Referência Municipal vigente no mês de janeiro do exercício em que é devido o imposto. (...) (NR)"

Art. 2º Fica alterado a alínea "b" do inciso I do art. 35 da Lei Complementar nº 183, de 27 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 35. (...)

b) O [VM 2T] é determinado pela seguinte fórmula:

VM ²T = Valor Base x (LOC / 100) x S x P x T onde:

VM ²T Valor do metro quadrado do terreno Valor Base:

Corresponde ao valor conforme definido no § 2º do artigo 33 desta Lei LOC:

Fator de localização: relação percentual entre o valor base do Município e o valor do metro quadrado de terreno: (LOC = ((VM²T / Valor Base) / 100))

S: coeficiente conetivo da situação (*)

P: Coeficiente conetivo de pedologia (*)

T: Coeficiente corretivo da topografia (*) ( continua ... )

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