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Res. SMF/Porto Velho - RO 3/17 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 3 de 02.01.2017

DOM-Porto Velho: 04.01.2017

Obs.: Rep. DOM de 21.02.2017

Disciplina os procedimentos de renovação da Licença de Funcionamento do exercício 2017, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 280, da Lei Complementar nº 199, de 21.12.2004.

Considerando o disposto no Art. 162, § 2º da Lei Complementar nº 199, de 21.12.2004. que trata da renovação anual do Alvará de Funcionamento; e

Considerando o Art. 165 da Lei Complementar nº 199, de 21.12.2004, que dispõe que nenhum estabelecimento poderá prosseguir suas atividades sem possuir o Alvará de Funcionamento devidamente renovado.

Resolve:

Art. 1º Estabelecer que fica lançada a Taxa de Licença de Funcionamento Anual para o exercício de 2017, a todas as pessoas físicas e jurídicas estabelecidas no Município de Porto Velho, que tenham tido o respectivo lançamento da taxa de funcionamento regular no exercício de 2016, conforme Cronograma de Lançamento da Licença de Funcionamento Anual/2017 - Anexo II.§ 1º. As taxas de Licença de Funcionamento do exercício de 2017, para os casos previstos no caput do artigo terão prazo de vencimento similar ao do exercício de 2016, em conformidade com as condições estabelecidas no art. 2º da Resolução nº 05/2009 - GAB/SEMFAZ, de 27 de janeiro de 2009, referente ao prazo de validade do Alvará de Funcionamento, que é de 01 (um) ano, contado a partir da data de vencimento da respectiva taxa.

§ 2º A validade da Licença de Funcionamento nos casos em que a empresa tenha sido objeto de alteração de endereço será de um ano, contado a partir da data do vencimento da respectiva taxa de Licença de Funcionamento, lançada em decorrência da alteração de endereço.

§ 3º. Excetuam-se do lançamento da taxa de Licença de Funcionamento do exercício de 2017, os casos previstos no ( continua ... )

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