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Port. SF/Recife - PE 1/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 1 de 02.01.2017

DOM-Recife: 05.01.2017

Estabelece as datas de vencimento dos tributos municipais para o exercício de 2017.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município do Recife,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer as datas de vencimento dos tributos municipais para o exercício de 2017, nos termos dos artigos 34, 66-A, 126 e 138 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991,

RESOLVE:

Do Prazo para Pagamento

Art. 1º O prazo para pagamento, em cota única, do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo ao exercício de 2017, para todos os imóveis e distritos, expira em 10 (dez) de fevereiro de 2017.

Parágrafo único. O sujeito passivo poderá optar pelo pagamento do valor do IPTU em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, com vencimento da primeira parcela no dia 10 (dez) de fevereiro de 2017 e das demais no dia 10 (dez) dos meses subsequentes.

Art. 2º O prazo para pagamento antecipado, em cota única, da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), relativo ao exercício de 2017, para todos os imóveis e distritos, expira em 10 (dez) de fevereiro de 2017.

Parágrafo único. O sujeito passivo poderá optar pelo pagamento do valor da TRSD em até 09 (nove) parcelas mensais e consecutivas, com vencimento da primeira parcela no dia 10 (dez) de março de 2017 e das demais no dia 10 (dez) dos meses subsequentes.

Art. 3º O prazo para pagamento em cota única dos tributos imobiliários, na hipótese de lançamento ou relançamento por força de alterações cadastrais, inclusive dos últimos 5 (cinco) anos:

I - expira no dia 10 (dez) do mês subsequente ao lançamento ou relançamento, caso ocorram até o 10º dia do mês; ou

II - expira no dia 10 (dez) do segundo mês subsequente ao lançamento ou relançamento, caso ocorram após o 10º dia do mês.

Parágrafo único. O sujeito passivo poderá optar pelo pagamento do valor dos tributos referidos no caput deste artigo em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, com vencimento da primeira parcela no prazo previsto no caput e das demais no dia 10 (dez) dos meses subsequentes, observado o disposto na Lei nº 16.607, de 6 de dezembro de 2000.

Art. 4º O prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), nas hipóteses referidas no ( continua ... )

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