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Dec. Mun. Manaus/AM 3.581/17 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 3.581 de 04.01.2017

DOM-Manaus: 04.01.2017

Regulamenta o lançamento e os prazos para o recolhimento da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular - TVFR referente ao exercício de 2017, e dá outras providências.


O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que lhe confere o art. 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO o disposto no art. 58 da Lei nº 1.697, de 20 de dezembro de 1983; e

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 12/2017 - GS/SEMEF e o que mais consta nos autos do Processo nº 2017/19309/19630/00028,

DECRETA:

Art. 1º A Taxa de Verificação de Funcionamento Regular - TVFR do exercício de 2017, lançada por meio deste Decreto, terá o seu valor estabelecido em Unidade Fiscal do Município - UFM e em real, com vencimento em 6 de fevereiro de 2017.

Parágrafo Único. Admitir-se-á o pagamento em cota única ou em 5 (cinco) parcelas mensais sucessivas, tendo as datas de vencimento consignadas no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º A cota única terá desconto de 10% (dez por cento), expresso na guia de recolhimento, para o contribuinte que não possua débito de TVFR, vencido, em 29 de dezembro de 2016.

Art. 3º O pagamento parcelado não terá desconto.

Art. 4º Fica o contribuinte notificado do lançamento da TVFR/2017 na data da publicação deste decreto no Diário Oficial do Município.

§ 1º. O recolhimento da taxa deverá ocorrer mediante a emissão do Documento de Arrecadação Municipal - DAM no endereço eletrônico http://semefatende.manaus.am.gov.br e em todos os pontos de atendimento da Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno - SEMEF, independentemente da postagem das guias de recolhimento pelos Correios.

§ 2º. O Contribuinte poderá impugnar o lançamento da TVFR/2017 até 8 de março de 2017, observado o Processo Administrativo Fiscal, conforme Decreto nº 681, de 11 de julho de 1991.

§ 3º. A SEMEF promoverá a divulgação do lançamento da TVFR/2017 nos meios de comunicação, visando dar amplo conhecimento aos contribuintes de sua obrigação tributária.

Art. 5º Nos termos do ( continua ... )

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