x
x
x
LC Mun. Palmas/TO 363/16 - LC - Lei Complementar do Município de Palmas/TO nº 363 de 30.12.2016

DOM-Palmas: 30.12.2016

Obs.: Suplemento

(Altera a Lei Complementar nº 285/2013, que institui o novo Código Tributário do Município de Palmas - TO e adota outras providências.)


 
EMENTA OFICIAL: Nota Oficial: Altera a Lei Complementar nº 285, de 31 de outubro de 2013, na forma que especifica.

O PREFEITO DE PALMAS

Faço saber que a Câmara Municipal de Palmas decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º É acrescido o art. 113-A e seu parágrafo único à Lei Complementar nº 285, de 31 de outubro de 2013, com a seguinte redação:

"Artigo 113-A. É atribuída a responsabilidade tributária à empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica para arrecadação da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública dos imóveis edificados junto a seus consumidores, e repasse do valor arrecadado ao Município.

Parágrafo único. É vedada à concessionária de distribuição de energia elétrica no Município a cobrança para arrecadação e repasse da contribuição previstos neste artigo".

Art. 2º É incluído o parágrafo único ao art. 116 da Lei Complementar nº 285, de 31 de outubro de 2013, com a seguinte redação:

"Artigo 116 (...)

Parágrafo único. Fica autorizada a cobrança da contribuição juntamente com o IPTU para os imóveis não edificados e unidades consumidoras não vinculadas à concessionária de distribuição de energia elétrica do Município de Palmas".

Art. 3º O art. 117 e parágrafo único da Lei Complementar nº 285, de 31 de outubro de 2013, passam a vigorar com a seguinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?