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LC Mun. Palmas/TO 362/16 - LC - Lei Complementar do Município de Palmas/TO nº 362 de 30.12.2016

DOM-Palmas: 30.12.2016

Obs.: Suplemento

(Institui o Programa de Incentivo à Solicitação de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, denominado "NOTA PALMENSE PREMIADA", dispõe sobre suas regras e altera dispositivos da Lei Complementar nº 285/2013, que institui o novo Código Tributário do Município de Palmas - TO e adota outras providências.)


 
Ementa Oficial: Institui o Programa de Incentivo à Solicitação de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, denominado "NOTA PALMENSE PREMIADA", dispõe sobre suas regras e altera dispositivos da Lei Complementar nº 285, de 31 de outubro de 2013.

O PREFEITO DE PALMAS

Faço saber que a Câmara Municipal de Palmas decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º É instituído o Programa de Incentivo à Solicitação de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, denominado "NOTA PALMENSE PREMIADA", com incentivos em favor de tomadores de serviços pessoas físicas, receptores de notas fiscais de serviços eletrônicas passíveis de aceite, emitidas por prestadores de serviços estabelecidos neste Município.

Art. 2º Os incentivos do Programa NOTA PALMENSE PREMIADA, ocorrerão em forma de créditos e corresponderão ao percentual máximo de 20% (vinte por cento) incidente sobre a parcela do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), proveniente dos serviços definidos na lista de serviços relacionada no Anexo II à Lei Complementar nº 285, de 31 de outubro de 2013 (Código Tributário Municipal).

Art. 3º Os tomadores de serviços poderão consultar no endereço eletrônico www.palmas.to.gov.br, o valor dos créditos ou dos cupons a que fazem direito, mediante cadastro prévio e a utilização de senha.

Art. 4º Para a participação no Programa NOTA PALMENSE PREMIADA, ficam estabelecidas as seguintes condições:

I - ser tomador de serviço como ( continua ... )

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