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LC Mun. Palmas/TO 361/16 - LC - Lei Complementar do Município de Palmas/TO nº 361 de 30.12.2016

DOM-Palmas: 30.12.2016

Obs.: Suplemento

(Altera a Lei Complementar nº 327/2015, que cria o Programa Palmas Solar para estabelecer incentivos ao desenvolvimento tecnológico, ao uso e a instalação de sistemas de conversão e/ou aproveitamento de energia solar no município de Palmas, e adota outras providência.)


 
Ementa Oficial: Altera a Lei Complementar nº 327, de 24 de novembro de 2015, na forma que especifica.

O PREFEITO DE PALMAS

Faço saber que a Câmara Municipal de Palmas decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 3º da Lei Complementar nº 327, de 24 de novembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º (...)

VI - beneficiário do Programa Palmas Solar, a pessoa física ou jurídica:

a) contribuinte do município de Palmas, que tenha instalado em imóvel de sua propriedade, sistema de aquecimento de água por energia solar ou sistema de geração fotovoltaico;

b) responsável pela instalação de sistema de conversão e/ ou aproveitamento de energia solar;

c) a quem for concedido o benefício da outorga onerosa;

d) que adquirir imóvel a partir da vigência desta Lei Complementar, no qual tenha sido instalado sistema de aquecimento de água por energia solar ou sistema de geração fotovoltaico.

§ 2º Para ter acesso ao benefício, a pessoa física ou jurídica deverá preencher os requisitos estabelecidos nesta Lei Complementar e no seu regulamento. (NR)"

Art. 2º O art. 17 da Lei Complementar nº 327, de 24 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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