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Nota PGFN/CRJ 1.224/16 - Nota - Nota Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Coordenadoria-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional nº 1.224 de 15.12.2016

D.O.U.: 15.12.2016

 
Nota PGFN/CRJ nº 1.224/2016 disponibilizada no portal da Receita Federal do Brasil, acesso em 5.1.2017.

Documento público. Ausência de sigilo. Art. 19 da Lei nº 10.522/2002. Pareceres PGFN/CRJ nº 492/2010; PGFN/CRJ nº 492/2011; PGFN/CDA nº 2025/2011; PGFN/CRJ/CDA nº 396/2013. Portaria PGFN nº 502/2016. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Recurso Extraordinário nº 848.353/SP. Paradigma do tema nº 894 de repercussão geral. Aditamento da Nota Explicativa.


A Nota PGFN/CRJ/Nº 730/2016 delimitou a abrangência do julgamento do Recurso Extraordinário nº 848.353/SP pelo Supremo Tribunal Federal (STF), realizado sob a sistemática do art. 543-B do CPC/1973 (arts. 1.035 e ss. do nCPC), em atendimento ao preconizado na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 12 de fevereiro de 2014.

2. Consoante registrado naquela oportunidade, a controvérsia analisada pelo STF consistia na definição da "Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal à contribuição ao PIS instituída pelo art. 2º da EC 17/1997" (tema nº 894 de repercussão geral (1), tendo o STF reiterado o entendimento adotado no julgamento do tema nº 107 ("Majoração da alíquota da CSLL pela Emenda Constitucional nº 10/96") de repercussão geral (RE nº 587.008/SP (2), concluindo, portanto, pela incidência do referido princípio (bem como o princípio da irretroatividade) em razão da solução de continuidade entre as normas temporárias inseridas pelas Emendas Constitucionais envolvidas (EC nº 10/96 e EC nº 17/97 no primeiro caso, e ECR nº 01/94 e EC nº 10/96 no segundo caso).

3. Também se registrou, naquele momento, que os temas estavam relacionados ao RE 578.846/SP (3) (paradigma do tema nº 665 de repercussão geral), cujo ( continua ... )

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