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Port. Conj. SEFAZ/DETRAN - RR 1/17 - Port. Conj. - Portaria Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SEFAZ/DETRAN - RR nº 1 de 03.01.2017

DOE-RR: 03.01.2017

Ratifica a tabela do IPVA e aprova o calendário conjunto de vencimento do IPVA e do licenciamento de veículos para o exercício de 2017 e dá outras providências.


O SECRETÁRIODE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA E O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Governamental nº 1200-P, de 08 de novembro de 2016, e pelo Decreto nº 1182-P, de 04 de novembro de 2016, respectivamente.

CONSIDERANDO as disposições nos artigos 96, § 4º e 99, §§ 1º e 3º, da Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 28 Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 1.083, de 25 de outubro de 1995;

CONSIDERANDO ainda, o disposto na Resolução nº 110, de 24 de fevereiro de 2000, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN,

RESOLVEM:

Art. 1º Ratificar a tabela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, constante do anexo único da Portaria Nº 1300/16 - GABINETE da Secretaria de Estado da Fazenda, publicada em 29/12/2016, para os veículos usados, relativa ao exercício de 2017.

Art. 2º Aprovar o Calendário Conjunto de Vencimento do IPVA e de Licenciamento de Veículos para o exercício de 2017, constante desta Portaria.

Art. 3º O pagamento do IPVA poderá ser em cota única ou em 03 (três) parcelas mensais iguais e sucessivas nos prazos indicados no seguinte calendário:

PORTARIA CONJUNTA/SEFAZ/DETRAN Nº 001/2017

CALENDÁRIO DE VENCIMENTO DO IPVA E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS PARA O EXERCÍCIO DE 2017.

( continua ... )

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