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Lei Ass. Leg. - PB 10.852/17 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA - Ass. Leg. - PB nº 10.852 de 03.01.2017

DOE-PB: 04.01.2017

Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.278, de 09 de abril de 2014, que dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado da Paraíba.


O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA

Faz saber que a Assembleia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção tácita, nos termos do § 1º do Art. 196 da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno) c/c o § 7º do art. 65, da Constituição Estadual, Promulgo a seguinte Lei

Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 10.278, de 09 de abril de 2014, fica acrescido do seguinte item:

"Artigo 2º (...)

17 - água mineral em embalagens retornáveis de 10 (dez) ou 20 (vinte) litros".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 03 de janeiro de 2017.

TIÃO GOMES

Presidente em ( continua ... )

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