x
x
x
Lei Est. CE 16.181/16 - Lei do Estado do Ceará nº 16.181 de 28.12.2016

DOE-CE: 04.01.2017

(Altera a Lei nº 15.700/2014, que dispôs sobre a concessão de incentivo fiscal para fomentar projetos de caráter desportivo e paradesportivo, mediante patrocínio ou doação de contribuintes do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS.)


 
Ementa oficial: Altera o § 1º do art. 3º da Lei nº 15.700, de 20 de novembro de 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o §1º do art. 3º da Lei Estadual nº 15.700, de 20 de novembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

§ 1º. Os projetos desportivos e paradesportivos descritos no art. 5º, incisos I e II desta Lei não exigirão do contribuinte contrapartida do valor do patrocínio ou da doação." (NR)

Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Estadual nº 15.700, de 20 de novembro de 2014.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de dezembro de 2016.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?