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Dec. Est. CE 32.126/17 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 32.126 de 03.01.2017

DOE-CE: 04.01.2017

Dispõe sobre a isenção do ICMS incidente sobre a operação de importação do exterior, por empresa operadora portuária, de equipamentos destinados à operacionalização da Companhia Siderúrgica do Pecém, através do Terminal Portuário do Pecém.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os inciso IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO as disposições do Convênio ICMS nº 18/2012, que autoriza o Estado do Ceará a conceder isenção do ICMS nas operações internas, interestaduais e de importação de máquinas, aparelhos e equipamentos destinados à implantação e operacionalização da Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP), neste Estado,

CONSIDERANDO que a utilização de guindaste de grande porte por empresa operadora portuária confere maior velocidade aos contêineres transportados, facilitando as operações do Terminal Portuário do Pecém, notadamente as da CSP,

DECRETA:

Art. 1º Ficam isentas do ICMS as operações de importação do Exterior, desde que realizadas por empresa operadora portuária para ampliação do Terminal Portuário do Pecém e operacionalização da Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP), relativamente aos seguintes bens:

I - dois guindastes autopropulsados, de pneumáticos, com capacidade de deslocamento em sentido longitudinal, transversal e diagonal (tipo caranguejo) com capacidade de carga máxima de 100 ton, marca Terex Gottwald, modelo GHMK 6407 B, novo, ano de fabricação 2016, nºs de série 361820 e 361874, diesel/elétrico, completo com todos seus pertences e dois Grabs de quatro cabos com capacidade para 30 m3, classificados no código 8426.41.10 na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado (NCM/SH);

II - um Grab de quatro cabos para movimentação de granéis, com capacidade para 14 m3, marca Peiner Smag, classificado no código 8431.41.00 na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado (NCM/SH);

III - seis empilhadeiras autopropulsadas sobre pneumáticos, acionadas por motor diesel com potência de 261kW, transmissão eletrônica, dotadas de torre hidráulica do tipo telescópica duplex, torre com ( continua ... )

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