Dec. Est. CE 32.124/16 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 32.124 de 30.12.2016

DOE-CE: 04.01.2017

Altera o Decreto nº 31.603, de 8 de outubro de 2014, que altera a estrutura organizacional e aprova o Regulamento da Secretaria da Fazenda (SEFAZ).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº 21.325, de 15 de março de 1991, quanto à indispensável transparência dos atos do Governo; e

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a máquina administrativa, tornando-a mais ágil e compatível com o interesse da coletividade,

DECRETA:

Art. 1º O art.92 do Decreto nº 31.603, de 8 de outubro de 2014, fica acrescido do Parágrafo único, com a seguinte redação:

"Artigo 92. (...)

Parágrafo único. Os coordenadores, além da forma prevista no inciso III, poderão ser substituídos, a critério do Titular da Pasta, da seguinte forma:

a) o Coordenador da Coordenadoria da Execução Tributária (Corex) pelo Orientador da Célula de Planejamento e Acompanhamento;

b) o Coordenador da Corregedoria (Cosef) por servidor indicado pelo Coordenador;

c) o Coordenador da Assessoria Jurídica (Asjur) por servidor indicado pelo Coordenador;

d) o Coordenador da Assessoria de Comunicação e Ouvidoria (Ascon) por servidor indicado pelo Coordenador;

e) os demais coordenadores por orientador de célula da respectiva coordenadoria, desde que as atividades da unidade do orientador substituto guardem afinidade com a área de atividade do coordenador substituído."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de dezembro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---