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Res. ANP 661/17 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 661 de 04.01.2017

D.O.U.: 05.01.2017

(Altera a Resolução ANP nº 33/2007, que dispõe sobre o percentual mínimo obrigatório de biodiesel, de que trata a Lei nº 11.097/2005, a ser contratado mediante leilões para aquisição de biodiesel, a serem realizados pela ANP.)


O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos incisos I e XVI, do Art. 8º, da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, alterada pela Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, e pela Lei nº 12.490, de 16 de setembro de 2011, ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve:

Art. 1º Fica alterado o Preâmbulo da Resolução ANP nº 33, de 30 de outubro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Considerando a edição da Resolução CNPE nº 5, de 3 de outubro de 2007, do Conselho Nacional de Política Energética, que estabelece diretrizes gerais para a realização de leilões para aquisição de biodiesel, em razão da obrigatoriedade legal prevista na Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014.

Considerando as diretrizes específicas estabelecidas pelo Ministério de Minas e Energia e fundamentadas na regulamentação CNPE, Resolução CNPE nº 5, de 3 de outubro de 2007, para a realização de leilões para aquisição de biodiesel, a serem promovidos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ANP"

Art. 2º Fica alterado o inciso I do art. 4º da Resolução ANP nº 33, de 30 de outubro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - estejam autorizados pela ANP a exercer a atividade de produção de biodiesel, em conformidade com a Resolução ANP nº 30, de 6 de agosto de 2013, ou outra que venha ( continua ... )

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