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LC Mun. Louveira/SP 2.538/16 - LC - Lei Complementar do Município de Louveira/SP nº 2.538 de 21.12.2016

DOM-Louveira: 30.12.2016

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 1.628, de 30 de dezembro de 2002, que altera a Lei 617, de 06 de dezembro de 1.979, que institui o Código Tributário do Município de Louveira e dá outras providências.


NICOLAU FINAMORE JUNIOR, Prefeito do Município de Louveira, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Louveira decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a tabela do Anexo II, incerta no artigo 9º, da Lei Complementar 1.628 de 30 de dezembro de 2.002, passando a vigorar com a seguinte redação e valores:

ANEXO II

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

NATUREZA DA ATIVIDADE VALOR EM R$
1 - INDÚSTRIA 
com até 5 empregados160,00
de 6 até 15 empregados320,00
de 16 até 30 empregados530,00
de 31 até 50 empregados770,00
de 51 até 100 empregados( continua ... )

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