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Dec. Mun. Tangará da Serra/MT 475/16 - Dec. - Decreto do Município de Tangará da Serra/MT nº 475 de 29.12.2016

DOM-Tangará da Serra: 29.12.2016

Dispõe sobre a Atualização do Valor da Unidade Fiscal Municipal - (UFM) e da Unidade Padrão Municipal - (UPM), no Município de Tangará da Serra Estado de Mato Grosso e da outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições, conferidas pelo caput do artigo 7o e inciso XLV, concatenando com o caput do artigo 80 e inciso IV, ambos da Lei Orgânica deste Município.

DECRETA:

Art. 1º Em regulamentação ao disposto no artigo 15 da lei complementar 078/02, datada de 27 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal, utilizando-se para correção o índice Nacional de Preço ao Consumidor - (INPC), ficam estabelecidos os seguintes valores para o exercício de 2017:

I - UNIDADE FISCAL MUNICIPAL - (UFM): R$ 39,95 (trinta e nove reais e noventa e cinco centavos); para o exercício de 2017;

II - UNIDADE PADRÃO FISCAL - (UPM): R$ 399,53

(trezentos e noventa e nove reais e noventa e três centavos); para o exercício de 2017.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor a partir do dia 02 de janeiro de 2017.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis, 40º aniversário de Emancipação Político - Administrativa.

Prof. Fábio Martins Junqueira

Prefeito Municipal

Valniceia Maria Picoli barbosa

Secretária Municipal de Fazenda

Maria das Graças Souto

Secretária Municipal de ( continua ... )

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