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Dec. Mun. Nilópolis/RJ 4.152/16 - Dec. - Decreto do Município de Nilópolis/RJ nº 4.152 de 22.12.2016

DOM-Nilópolis: 23.12.2016

"Institui o Calendário Fiscal do Município para pagamento dos Tributos no exercício de 2017, em conformidade com a Lei Complementar nº 63 de 21 de dezembro de 2004".


O Prefeito Municipal de Nilópolis, no uso das atribuições que lhe são confe¬ridas pelo art. 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Nilópolis,

DECRETA:

Art. 1º Fica Instituído o Calendário Fiscal Municipal para o exercício de 2017, conforme quadros anexos, que fixam as datas de vencimento dos tributos contidos no Código Tributário do Município.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de Io de janeiro de 2017.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nilópolis, 22 de dezembro de 2016.

ALESSANDRO CALAZANS

Prefeito

ANEXO I

IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e Demais tributos

Pagamento em COTA ÚNICA

PrazoDia SemanaDesconto
31/01/2017Terça Feira10%

NAO RECEBER APOS 20/12/2017

Pagamento em COTAS MENSAIS:

1º Cota:

( continua ... )

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