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Dec. Mun. Vila Velha/ES 240/16 - Dec. - Decreto do Município de Vila Velha/ES nº 240 de 29.12.2016

DOM-Vila Velha: 02.01.2017

Aprova o Calendário Fiscal dos Tributos Municipais e o Índice de Atualização Monetária para o exercício de 2017 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no exercício de suas atribuições conferidas pelo Art. 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e com amparo nos Art. 151 e seguintes da Lei nº. 3.375/97 (Código Tributário Municipal) e suas alterações;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer as datas de vencimento em cota única e em parcelas para a realização do pagamento dos tributos e do prazo legal para a cobrança dos acréscimos legais e, ainda;

CONSIDERANDO ser necessário dar publicidade aos Munícipes do lançamento e do prazo limite para a apresentação de impugnações e/ou revisões de lançamento, assegurando, assim, o direito da ampla defesa e do contraditório;

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o calendário fiscal a vigorar no exercício de 2017, para o pagamento, em cota única ou em parcelas, do Imposto Predial e Territorial Urbano -IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN, nas formas fixa e variável, e Taxas de Serviços Públicos e Poder de Polícia, observadas as datas de vencimento e os percentuais de descontos, conforme

estabelecido nos Anexos I a VII, que passam a fazer parte integrante deste Decreto.

Art. 2º As notificações de lançamento processar-se-ão por aviso de lançamento contido nos carnes, os quais serão entregues, pelos Correios ou por outros meios, nos endereços constantes da base de dados dos Cadastros Mobiliário e Imobiliário e/ou cientificadas por Edital.

Parágrafo Único Os contribuintes que não forem notificados do lançamento e, consequentemente, não tendo recebido os seus carnes em até 15 (quinze) dias antes da data de vencimento da cota única ou da primeira parcela, conforme estabelecidas nos Anexos I a VII deste Decreto, deverão:

I - retirar o Documento de Arrecadação Municipal -DAM no setor de atendimento da Secretaria Municipal de Finanças, situado na Avenida Santa Leopoldina, nº. 840 - Coqueiral de ( continua ... )

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