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Dec. Mun. Gravataí/RS 15.436/16 - Dec. - Decreto do Município de Gravataí/RS nº 15.436 de 29.12.2016

DOM-Gravataí: 30.12.2016

Estabelece a Unidade Fiscal Municipal - UFM, do exercício de 2017, conforme a Lei nº 1.606/00.


O Prefeito Municipal De Gravataí, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º A Unidade Fiscal Municipal - UFM fica reajustada, a partir de 1o de janeiro de 2017, para R$ 4,0190, conforme correção do índice Geral de Preços de Mercado - IGPM, de janeiro a dezembro de 2016, correspondente ao reajuste de 7,17%.

Art. 2º A correção a que se refere o artigo 1o está respaldada no artigo 3º da Lei nº 1.606, de 28 de¿ dezembro de 2000.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.

Prefeitura Municipal, em Gravataí, 29 de dezembro de 2016.

Marco Alba, Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se.

Luiz Zaffalon,

Secretário-Geral de ( continua ... )

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