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Dec. Mun. Juquitiba/SP 57/16 - Dec. - Decreto do Município de Juquitiba - SP nº 57 de 10.10.2016

DOM-Juquitiba: 10.10.2016

"Dispõe sobre alteração do valor da Unidade Fiscal do Município (UFM) Para O Exercício De 2.017"


Francisco de Araújo Melo, Prefeito Municipal de Juquitiba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando: O disposto no Artigo 490 da Lei 1.279 de 23/12/2003, que autoriza a Correção do Valor da Unidade Fiscal do Município em razão da inflação verificada no período de 12 (doze) meses por índices Oficiais do Governo, através de Decreto Municipal.

Considerando: Que a Lei nº 1.307, de 08/06/2004, em seu Artigo 3º estabelece como Indexador o IPCA do IBGE, que Fixa em 8,4764% para o período dos últimos 12 (doze) meses.

Decreta:

Art. 1º Fica alterada a Unidade Fiscal do Município (UFM) que passa de R$ 251,80 (Duzentos e cinquenta e um Reais e oitenta centavos) para R$ 273,14 (Duzentos e Setenta e Três Reais e Quatorze Centavos);

Art. 2º Fica Revogado o Decreto nº 23/2015 de 13 de Outubro de 2015;

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, exceto seus efeitos, que vigorarão a partir de 1º (primeiro) de Janeiro de 2017 (dois mil e dezessete).

Prefeitura Municipal de Juquitib,

Francisco de Araújo Melo

Prefeito Municipal

Jair Martins Lupinacci

Secretario de ( continua ... )

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