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LC Mun. Lins/SP 1.534/16 - LC - Lei Complementar do Município de Lins/SP nº 1.534 de 27.12.2016

DOM-Lins: 29.12.2016

Acrescenta dispositivo no Código Tributário do município de Lins -Lei Complementar no 256, de 06/03/95 que institui a Contribuição para o Custeio e a Manutenção do Serviço de Iluminação Pública - COSIP no município de Lins.


Edgar de Souza, Prefeito Municipal de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica incluído, no Código Tributário do município de Lins - Lei Complementar nº 256, de 06/03/95, o dispositivo abaixo enumerado:

I - Inclua-se o Capíltulo II, ao Título IV, com a seguinte redação:

"Tíltulo IV

(...)

Capítulo II

Da Contribuição para o Custeio e a Manutençãodo Serviço de Iluminação Pública- COSIP Secção I

Da Incidência e dos Contribuintes

Artigo 293-A. Em observância do artigo 149-A da Constituição Federal, fica criada a Contribuição para o Custeio e a Manutenção do Serviço de Iluminação Pública - COSIP no município de Lins.

§ 1º. A destinação da COSIP abrangerá a instalação, manutenção, melhoramento, modernização, operação, administração, gestão, eficientização e expansão da rede de iluminação pública, bem como o custeio do consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais espaços públicos municipais.

§ 2º. É dever da Prefeitura Municipal de Lins executar os serviços objeto do § 1º, estando autorizada a executá-los direta ou indiretamente, inclusive mediante a contratação de concessão administrativa, nos termos da Lei Federal nº 11.079, de 30/12/04, devendo utilizar a COSIP para custeá-lo.

Art. 293-B São contribuintes da COSIP, todos os proprietários titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis edificados ou não edificados, localizados nas zonas urbanas ou de expansão urbana e município de Lins, que possua ligação e consumo de energia elétrica regular ao sistema de fornecimento de ( continua ... )

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