Dec. Mun. Taquara/RS 338/16 - Dec. - Decreto do Município de Taquara/RS nº 338 de 06.12.2016
DOM-Taquara: 06.12.2016
Atualiza a Unidade de Referência Municipal - URM, e, dá outras providências.Tito Livio Jaeger Filho, Prefeito Municipal de Taquara, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei Municipal nº 5.629/2014,
Considerando a necessidade de atualização anual da URM - Unidade de Referencia Municipal para fins de cálculo das taxas públicas;
Decreta:
Art. 1º Estabelece o valor de R$ 486,05 (quatrocentos e oitenta e seis reais e cinco centavos) para a Unidade de Referencia Municipal - URM, para o ano de 2017.
Parágrafo único. A atualização monetária da URM decorre da variação do IPCA -Índice de Preços ao Consumidor Amplo, com base nos preceitos do Artigo 307, da Lei Municipal nº5.629 /2014 - Código Tribiutário Municipal.
Art. 2º Este. Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017.
Palácio municipal Cel. Diniz Martins Rangel - Taquara, 06 de dezembro de 2016.
Tito Livio Jaeger Filho
Prefeito Municicipal
Registre-se e Publique-se.
João Luiz Ferreira,
Secretário de ( continua ... )
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