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Dec. Mun. Taquara/RS 338/16 - Dec. - Decreto do Município de Taquara/RS nº 338 de 06.12.2016

DOM-Taquara: 06.12.2016

Atualiza a Unidade de Referência Municipal - URM, e, dá outras providências.


Tito Livio Jaeger Filho, Prefeito Municipal de Taquara, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei Municipal nº 5.629/2014,

Considerando a necessidade de atualização anual da URM - Unidade de Referencia Municipal para fins de cálculo das taxas públicas;

Decreta:

Art. 1º Estabelece o valor de R$ 486,05 (quatrocentos e oitenta e seis reais e cinco centavos) para a Unidade de Referencia Municipal - URM, para o ano de 2017.

Parágrafo único. A atualização monetária da URM decorre da variação do IPCA -Índice de Preços ao Consumidor Amplo, com base nos preceitos do Artigo 307, da Lei Municipal nº5.629 /2014 - Código Tribiutário Municipal.

Art. 2º Este. Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017.

Palácio municipal Cel. Diniz Martins Rangel - Taquara, 06 de dezembro de 2016.

Tito Livio Jaeger Filho

Prefeito Municicipal

Registre-se e Publique-se.

João Luiz Ferreira,

Secretário de ( continua ... )

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