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Dec. Mun. Suzano/SP 8.957/16 - Dec. - Decreto do Município de Suzano/SP nº 8.957 de 22.12.2016

DOM-Suzano: 23.12.2016

Define o percentual de reajuste da l lidade Fiscal - UF para o exercício de 2017, que serve como referencial para n cobrança de iribuios. imitas, etc. criados e arrecadados pelo Município, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Suzano. usando das atribuições legais que lhes süo conferidas; e,

Considerando que o art.405 de Lei Complementar nº 309, de 22 de dezembro de 1997 a Unidade Fiscal - UF para servir como referencial pura a cobrança de tributos, multas, preços públicos e tarifas criados e arrecadados pelo Municipio;

Considerando que o parágrafo único daquele dispositivo, com redação dada pelo art.1º da Lei Complementar Municipal nº 191, de 26 de novembro de 2010 fixou o valor equivalente em moeda corrente do país e determinou a sua actualizaçâo pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA co Instituto Brasileiro de Geografia e estatística - IBGE. observada a variação acumulada entre os meses de dezembro do ano anterior e novembro do ano de sua fixaçáo, para vigorar no e vertido subsequente;

Considerando, por fim, que o índice acumulado nesse último período foi de 6,99% (seis inteiros e noventa e nove centésimos por cento).

Decreta:

Art. 1º A Unidade Fiscal - UF. criada pelo art. 405 da Lei Complementar Municipal nº 1039, de 22 de dezembro de 1997. fica atualizada em 6,99% (seis inteiros, noventa e nove centésimos por centol e eqüivalerá a R$ 3,1962 (três reais, um mil. novecentos e sessenta e dois milésimos) a partir da 00h00 (zero hora) do dia 01 de janeiro de 2017.

Art. 2º As despesas, decorrentes da execução do presente Decreto correrão à couta de verbas próprias do orçamento vigente, que serão suplementadas, se necessário, pura atender a tal finalidade.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor ru data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal "Prefeito Firmino José da Cosra". 22 de dezembro de 2016, 67º da Emancipação Político-Administrativa.

Paulo Fumio Tokuzumi - Prefeito ( continua ... )

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