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Lei Mun. Campos do Jordão/SP 3.828/16 - Lei do Município de Campos do Jordão/SP nº 3.828 de 22.12.2016

DOM-Campos do Jordão: 16.12.2016

Dispõe sobre a alteração da alíquota do Imposto Sobre Serviço Sobre Qualquer Natureza - ISSQN, constantes no anexo I da Lei 2.795 de 30 de dezembro de 2003.


Frederico Guidoni Scaranello, Prefeito Municipal da Estância de Campos do Jordão, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada para 5% (cinco por cento) a alíquota incidente sobre o valor dos serviços constantes no anexo I da Lei 2.795 de 30 de dezembro de 2003.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor em 90 dias a partir da data de sua publicação, em respeito ao artigo 150, inciso III da Constituição Federal.

Prefeitura Municipal da Estância de Campos do Jordão, aos 22 de dezembro de 2.016.

Frederico Guidoni Scaranello

Prefeito Municipal

Publicada de acordo com as formalidades legais pelo Departamento de Apoio Administrativo, aos 22 de dezembro de 2.016.

Cecília Cardoso Almeida

Chefe de Departamento de Apoio Administrativo

ANEXO I DA LEI Nº 3828/2016 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.

LISTA DE SERVIÇOSVALOR EM REAL PARA ISS FIXOPERCENTUAL SOBRE VALOR DO SERVIÇO

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