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Lei Mun. Campos do Jordão/SP 3.827/16 - Lei do Município de Campos do Jordão/SP nº 3.827 de 22.12.2016

DOM-Campos do Jordão: 16.12.2016

Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores Imobiliários para lançamento e cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU a partir do exercício de 2017 e dá outras providências.


Frederico Guidoni Scaranello, Prefeito Municipal da Estância de Campos do Jordão, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam atualizados os mapas de valores do metro quadrado para apuração do valor venal dos terrenos e das edificações no município de Campos do Jordão, segundo sua localização, existência de equipamentos urbanos, tipo, padrão, os respectivos critérios e fatores de depreciação e valorização, conforme disposto nos incisos I e II do artigo 15º e incisos I e II do artigo 53º da Lei Municipal nº 1.400/83 de 26 de dezembro de 1983, Código Tributário Municipal, que compõe a Planta Genérica de Valores a partir de 1º de janeiro de 2017.

§ 1º. Os mapas de valores que trata o caput estão devidamente detalhados nos anexos I, II e IV desta lei e definem os valores do metro quadrado para apuração do valor venal dos Lotes, Glebas e Edifícios, respectivamente, para apuração do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

§ 2º. Os valores do metro quadrado das glebas, detalhados no anexo II desta lei, foram tipificados de acordo com a distância do imóvel em relação ao ponto central da região em que se encontra, adotando os seguintes critérios, observando a particularidade de cada região:

I. Região Abernéssia - Ponto Central: Prefeitura Municipal (Gabinete do Prefeito), endereço: Avenida Dr. Januário Miráglia, nº 806, Vila Abernéssia:

a. Tipo A: até 2,5 km;

b. Tipo B: de 2,501 km a 3,0 km;

c. Tipo C: acima de 3,0 km.

II. Região Jaguaribe - Ponto Central: Praça Castelo Branco, endereço: Avenida Dr. Januário Miráglia, Vila Jaguaribe:

a. Tipo A: até 3,00 km;

b. Tipo B: de 3,001 km a 5,00 km;

c. Tipo C: acima de 5,00 km.

III. Região Capivari - Ponto Central: Praça São Benedito, endereço: Rua Engenheiro Diogo José de Carvalho, Vila Capivari:

a. Tipo A: até 2,5 ( continua ... )

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