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Dec. Mun. Nilópolis/RJ 4.153/16 - Dec. - Decreto do Município de Nilópolis/RJ nº 4.153 de 22.12.2016

DOM-Nilópolis: 23.12.2016

Fixa o Índice de Reajuste para os Tributos e Serviços Públicos Municipais no Exercício de 2017 em Conformidade com o Artigo 392 da lei Complementar nº 63 de 21 de dezembro de 2004 com base no INPC/IBGE.


O Prefeito Municipal de Nilópolis. no uso cias atribuições que lhe são conferidas pelo art. 76. inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Nilópolis,

Decreta:

Art. 1º Fixa o índice de reajuste para os Tributos c Serviços Públicos Municipais para o exercício de 2017, pelo INPC/IBGE (índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), dos meses de outubro de 2015 a novembro de 2016 no percentual de 7,39% (sete inteiros e trinta e nove centésimos de por cento).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

Art. 3º Revogam-se as disposições anteriores.

Prefeitura Municipal de Nilópolis, 22 de dezembro de 2016.

Alessandro Calazans ( continua ... )

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