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LC Mun. Guarapuava/PR 71/16 - LC - Lei Complementar do Município de Guarapuava/PR nº 71 de 23.12.2016

DOM-Guarapuava: 23.12.2016

Altera a redação da alínea "a", do inciso II do art. 143 da Lei Municipal nº 1.108/2001, que institui o Código Tributário Municipal.


O Prefeito do Município de Guarapuava faço saber que a Câmara Municipal De Guarapuava aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Altera a alínea "a", do inciso II do art. 143 da Lei Municipal nº 1.108/2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 143. (...)

I - (...)

a) (...)

b) (...)

II - Imóvel Territorial

a) distrito sede: 3,0%

b) (...)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor 90 (noventa) dias a partir de sua publicação.

Guarapuava, 23 de dezembro de 2016.

Cesar Augusto Carollo Silvestri Filho

Prefeito Municipal

Lei Complementar nº ( continua ... )

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