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LC Mun. Guarapuava/PR 68/16 - LC - Lei Complementar do Município de Guarapuava/PR nº 68 de 21.12.2016

DOM-Guarapuava: 22.12.2016

Altera os parágrafos 1º, 2º e 3 º e acrescenta os parágrafos 4º, 5º e 6º ao art. 143, da Lei Municipal nº 1.108/2001 - Código Tributário Municipal.


O Prefeito do Município de Guarapuava Faço saber que a Câmara Municipal de Guarapuava aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado os parágrafos 1º, 2º e 3º e acrescentado os parágrafos 4º, 5º e 6º ao art. 143 da Lei Municipal nº 1.108/2001, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 143.

§ 1º. Considera-se imóvel não edificado, não utilizado ou subutilizado sujeito à aplicação da alíquota progressiva no tempo correspondente ao IPTU Predial ou Territorial, o imóvel que se enquadrar em pelo menos 01 (um) dos critérios especificados:

I. Aquele cujo valor da construção não alcançar 20% (vinte por cento) do valor venal do respectivo terreno exceto, quando constatada que a atividade econômica exercida necessite de pátio de trabalho e/ou estacionamento, ou que não seja divisível nos termos da legislação de zoneamento de uso e ocupação;

II. Aqueles situados em eixo estruturais e de adensamento, zonas de interesse social, zonas de densificação e central estendidas, áreas com predominância de residencial e áreas de ocupação mista que contenham edificação cuja área construída represente coeficiente de aproveitamento inferior a 5,0% (cinco por cento) do previsto na legislação de uso e ocupação do solo;

III - Aquele onde seja constatada edificação ou construção em ruínas, e/ou não ofereça condições de habitabilidade;

IV - Aqueles situados em áreas com destinação específica e que contenham edificação de uso não residencial, cuja área destinada ao desenvolvimento da atividade seja inferior a 1/3 (um terço) da área do terreno, compreendendo áreas edificadas e não edificadas necessárias à complementação da ( continua ... )

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