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Dec. Mun. Nova Andradina/MS 1.910/16 - Dec. - Decreto do Município de Nova Andradina/MS nº 1.910 de 06.12.2016

DOM-Nova Andradina: 09.12.2016

(Fixa o Valor da Unidade Fiscal do Município - UFM para o exercício de 2017.)


O Prefeito Municipal De Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o quanto previsto o parágrafo único do art. 1v, da Lei nu 343, de 11 de dezembro de 2002, de que, por meio de decreto, o Prefeito Municipal deverá atualizar o valor correspondente à Unidade Fiscal do Município - UFM, todo primeiro dia útil de cada ano civil;

Considerando que o caput do referido artigo dispõe que a atualização se dará por meio da IGPM/FGV ou outro índice que vier a substituí-lo;

Decreta.

Art. 1º A Unidade Fiscal do Município - UFM, a viger no primeiro dia útil do exercício de 2017, terá como base o valor de RS 49,21 (quarenta e nove reais e vinte e um centavos), com atualização a ser efetivada todo dia 1o de cada mes subsequente, pelo IGPM/FGV.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos prospectivos a partir do dia 10 de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.

Nova Andradina - MS, 06 de dezembro de 2016.

Roberto Hashioka Soler

Prefeito ( continua ... )

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