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LC Mun. Canarana/MT 154/16 - LC - Lei Complementar do Município de Canarana/MT nº 154 de 28.12.2016

DOM-Canarana: 29.12.2016

Dispõe sobre alterações da Lei Complementar Municipal 116/2013, de 19 de dezembro de 2013, - Código Tributário do Município, e dá outras providências.


Prefeitura Municipal - Gabinete Do Prefeito

Lei Complementar nº 154 de 28 de dezembro de 2016

(Projeto de Lei Complementar nº 006/2016, autoria do executivo)

Dispõe sobre alterações da Lei Complementar Municipal 116/2013, de 19 de dezembro de 2013, - Código Tributário do Município, e dá outras providências.

Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º Fica alterado o § 2º do artigo 385, da Lei 116/2013, de 19 de dezembro de 2013, que passará a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 385. (...)

§ 1º (...)

29 de Dezembro de 2016 - Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso - Ano XI Nº 2.635 diariomunicipal.org/mt/amm - www.amm.org.br 57 Assinado Digitalmente

§ 2º O convênio ou contrato a que se refere o caput deste artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao Município, retendo os valores necessários da energia fornecida para a iluminação pública e os valores fixados dos custos da arrecadação e de débitos que, eventualmente, o Município tenha ou venha a ter com a concessionária, relativos aos serviços supra citados."

Art. 2º Fica alterado, ainda, o Anexo XII, da Lei Complementar Municipal nº 116/2013, de 19 de dezembro de 2013, que passará a vigorar com a redação constante na presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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